Medida Provisória

MPV 1337/2026

Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

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Onde está o projeto

Esta Medida Provisória perdeu a eficácia, o que significa que deixou de ter valor como lei. O encerramento de seu prazo de vigência foi oficialmente comunicado em 13/07/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Otoni de Paula

Otoni de PaulaPSDPresidiu a reunião

15 de jul · Plenário debate aposentadoria especial e reconhecimento nacional do hip-hop

O deputado anuncia a medida provisória em votação, procede com a votação do mérito e da redação final e comunica o envio da matéria ao Senado Federal.

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Laura Carneiro

Laura CarneiroPSD

29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Mencionou a medida provisória para defender a retirada do limite temporal de concessão de benefícios em situações de calamidade pública

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Perdeu a Eficácia
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
06 de mar
Regime e apreciação

Urgência (Art. 62, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 8 andamentos

  1. 09 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1504/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 192/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".

  2. 13 de jul · PLEN

    Perda de eficácia

    Ato n. 60, de 10/07/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.337, de 2026, no dia 3 de julho do corrente ano (DOU de 10/07/2026 - Seção 1 - página 01).

  3. 10 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1135/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 123/2026, que comunica término de prazo de Medida Provisória".