COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

29 abr. 2026 14:21 às 15:37

Sobre o Evento

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família reuniu-se para deliberar sobre projetos de lei voltados ao fortalecimento da proteção social e jurídica de grupos vulneráveis. As pautas incluíram desde o aprimoramento do cofinanciamento da assistência social em calamidades até o endurecimento de penas para abusos contra crianças e pessoas com deficiência.

Status
Concluído
ID: 81686Total: 29 discursos
#4
Transcrição automática

Esse é um tema muito importante para essa comissão, então eu vou... O relatório é muito grande, mas eu resumo o máximo já. Consegui aqui cortar alguns parágrafos, mas... Infelizmente ele é grande. O projeto de lei 1777 pretende alterar o inciso 3 do artigo 12 da lei da LOAS. que prevê, como competência da União, atender em conjunto com os Estados, Estados Federais e Municípios, as ações assistenciais de caráter de emergência. para assegurar a corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública. Desse modo, o dispositivo passaria a contemplar, como competência da União, atender e cofinanciar em conjunto com os Estados e os municípios de justiça federal. as ações, serviços de benefícios e ecossistenciais nas situações de cara de emergência e calamidade pública. Há, portanto, uma expansão de responsabilidades da União, não apenas para atender em conjunto os entes federativos subnacionais, as ações assistenciais e emergenciais, como também para cofinanciar essas ações. com serviços e benefícios socioassistenciais. Além disso, o projeto pretende... alterar o artigo 22 da LUAS, que trata dos benefícios eventuais, caracterizados como aquelas provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Acrescentando dispositivo que prevê. Em situações emergenciais de calamidade, a União, o Estado, o Distrito Federal e municípios poderão instituir uma renda básica emergencial como benefício eventual, definindo os beneficiários, o valor e a redução do benefício que deverá integrar as provisões dos SUAS. O artigo 22 da LOA dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em diversas hipóteses, entre as quais as de vulnerabilidade temporária, calamidade pública e... cuja concessão e valor deverão ser definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, previstos nas respectivas leis orçamentárias. com base nos critérios e, claro, prazos definidos pelos respectivos conselhos de assistência. Compete aos municípios destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos doenças eventuais, observados os critérios estabelecidos nos conselhos. Obrigado. Obrigado. Bom, embora a lei 8.742, de 93, não atribua expressamente à União o dever... de destinar recursos financeiros para o custeio direto, ou participação no custeio, para pagamento de benefício eventual, Temos visto nos últimos anos alguns exemplos que a União não tem se furtado a conceder benefícios, cujos pressupostos são justamente situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, dois dos fundamentos para a concessão dos benefícios. E o maior exemplo, senhor presidente, acho que todos nós nos lembramos, é a questão... do Rio Grande do Sul, das grandes enchentes que alguns estados têm enfrentado. ao reconhecer que nas situações emergenciais e de calamidade pública, Compete não somente aos estados e municípios proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, também a União. O projeto aperfeiçoa a prestação de assistência social, que tem, entre seus objetivos, a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza. ou em extrema pobreza, assim como a proteção da família, maternidade, infância e adolescência, como prevê a Constituição Federal, Sr. Presidente. No artigo 203. Nas ações de assistência necessárias, em razão do reconhecimento de situações emergenciais e de calamidade, a responsabilidade da União também não deve ser negada, pois o teor do artigo 195 da Constituição está entre as fontes de financiamento da política. Não somente os orçamentos dos entes subnacionais, como também o da União. Aliás, ontem, nós conseguimos aprovar no segundo turno, a PEC 383, todos os deputados dessa comissão estavam lá trabalhando e torcendo para que isso fosse possível, senhor presidente. Isso era mais uma fonte. de renda, inclusive para cumprimento desse projeto. E aí Por outro lado, presidente, também estamos de acordo com o substitutivo apresentado para esse deputado Marcos. que propôs a exclusão das menções. Renda emergencial de que trata a lei 13.920, 82, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos, a adequação da proposta de alteração do artigo 22 para tratar em dispositivos autônomos da responsabilidade da União com benefícios eventuais em decorrência de emergência e calamidade e a responsabilidade do Estado, Distrito Federal e da União. em municípios, já que está disciplinada no parágrafo 1º e 2º do artigo 22 da LOAS, sem prejudicamentos. Izo da necessidade de adição de uma lei específica. ou medida provisória... se cumprindo os requisitos condicionais da sua edição para a criação de benefícios no âmbito da União em respeito ao princípio da legalidade. Após a apresentação deste parecer... no dia 14 de julho, Recebemos algumas sugestões da liderança do governo, no sentido de excluir a introdução. de parágrafo 4º ao artigo 22 do SUAS. com a previsão de que em situações emergenciais de calamidade pública, a União poderá instituir na forma da lei uma renda básica, emergencial, como benefício eventual, definindo os beneficiários, o valor, a duração, e deverá integrar as provisões de suas. A exclusão aprimora o substitutivo, pois a União não se furtará o reconhecimento de sua responsabilidade em socorrer pessoas públicas. afetadas por calamidades. Obrigado. Obrigado. O diploma vigente, com redação dada pela medida provisória 1337, limita as pessoas que podem obter benefício a aquelas que tenham sido afetadas por eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março. de 2026. Ao retirar esse limitador temporal, garante-se que futuros casos de pessoas afetadas por calamidades públicas possam receber o mesmo benefício. Portanto, senhor presidente, nós apresentamos um substitutivo ao projeto da nobre deputada. Ana Paula Lima, para ampliar o seu escopo e, de alguma maneira, obter Obrigado. dividir o cofinanciamento desses projetos, serviços eventuais e especialmente na situação de emergência e calamidade pública, a união. Esse é o relatório e, portanto... Aprovamos o projeto na forma de substitutivo. Obrigado. Um hum. indiscutível

29 de abr, 14:27