Prazo para desoneração tributária na importação de cacau
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
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Onde está o projeto
O projeto perdeu a eficácia e saiu de tramitação. O prazo de vigência da medida provisória encerrou-se no dia 09/07/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
30 de jun · Plenário enfrenta embates sobre gestão econômica e defende pautas do agronegócio · 3 falas
O deputado anunciou a medida provisória na pauta, informou sobre o recebimento do ofício e do parecer da comissão mista e deu início à discussão em turno único.
Apresentação do DOC n. 1505/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 195/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".
27 de jul · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 63, de 17/07/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.341, de 2026, no dia 9 de julho do corrente ano (DOU de 17/07/2026 - Seção 1 - página 01).
17 de jul · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1249/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 142/2026, que comunica o término de prazo de medida provisória".
10 de jul · PLEN
Perda de eficácia
→ Perdeu a Eficácia
02 de jul · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2026/SGM-P.
02 de jul · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
30 de jun · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
30 de jun · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.341-A/2026) (PLV 5/2026).
30 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
30 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
30 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
30 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
30 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30 de jun · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30 de jun · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
30 de jun · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30 de jun · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
30 de jun · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30 de jun · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 106/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.341/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/06/2026 – 13h55 - 128ª Sessão).
→ Perdeu a Eficácia
22 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 5/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1341/2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau".
17 de jun · MESA
Recebimento
Recebida a MSC n. 179/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.341, de 12 de março de 2026, que 'Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.'".
17 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido "OFCN nº 106/2026", que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau"..
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
17 de jun · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
09 de jun · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gabriel Nunes para Presidente e designado Relator o Senador Zequinha Marinho
05 de mai · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2026.
12 de mar · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 12/03/2026 a 18/03/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2026.Congresso Nacional: 12/03/2026 a 10/05/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2026.
12 de mar · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.