Medida Provisória

MPV 1349/2026

Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Perdeu a Eficácia Em PLEN Apresentada em 07 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Minas e Energia Transportes

Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

CriaçãoRegime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveisgarantiaautonomiaabastecimentocombustívelóleo dieselgás naturalGás Liquefeito de Petróleo (GLP)cooperação federativaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)subvenção econômicaequalização de preçosimportaçãodistribuidor de combustívelretençãoFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). _ Financiamentocapital de girosetor aeroportuárioauxílio financeiroempresa de transporte aéreoguerraEstados UnidosIsraelIrã. _AlteraçãoLei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999)Lei Federalregime diferenciado de contratações públicasMedida Provisória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de ago, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n.77, de 11/08/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.349, de 2026, no dia 04 de agosto do corrente ano (DOU de 11/08/2026 - Seção 1 - página 01).
Documento
11 de ago, 10:33MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1332/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 165/2026 término de prazo de Medida Provisória".
Documento
06 de ago, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
29 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026.
Documento
07 de abr, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2026.Congresso Nacional: a .Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
07 de abr, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 11 de ago, 00:00 · Perda de eficácia