Medida Provisória

MPV 1353/2026

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 30 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalaumentoparticipaçãoUniãodestinaçãorecursos financeirosfacilitaçãocréditoFundo Garantidor para Investimentos (FGI)financiamentoPrograma Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI)pequena empresamédia empresaMicroempreendedor Individual (MEI)sociedade cooperativaassociação civilfundação privadaaquisiçãocaminhãocaminhão-tratorônibusmicro-ônibusrenovaçãofrotaPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de set, 14:51MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1493/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 177/2026 comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
08 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 85, de 04/09/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.353, de 2026, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 08/09/2026 - Seção 1 - página 1).
Documento
28 de ago, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
23 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026.
Documento
11 de mai, 10:27MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 576/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendários de tramitação das Medidas Provisórias números 1353 e 1355, de 2026".
Documento
30 de abr, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 30/04/2026 a 06/05/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2026.Congresso Nacional: 30/04/2026 a 27/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2026.
30 de abr, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de set, 14:51 · Apresentação de Proposição