Medida Provisória

MPV 1374/2026

Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoFundo de Garantia à Exportação (FGE)Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)autorizaçãoPoder ExecutivoSubvenção econômicaAuxílio financeiroSetor sucroalcooleiroProdutor agrícolaCana-de-açúcarRegião NordesteVítimaPrejuízoTributaçãoExportaçãoEstados UnidosFenômeno meteorológico adversofixaçãolimiteValor econômico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de ago, 18:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".
Documento
25 de ago, 00:00PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.374, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/10/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026.
Documento
01 de jul, 00:00CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2026 a 07/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 15/08/2026.Congresso Nacional: 01/07/2026 a 29/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2026.
01 de jul, 00:00EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 27 de ago, 18:26 · Apresentação de Proposição