Proposta de Emenda à Constituição

PEC 16/2026

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 28 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

alteraçãoAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)ratificaçãoRegistro de imóvelImóvel ruralFaixa de fronteiraDireito de propriedadediretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

28 de ago, 15:17MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento
28 de ago, 15:16MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 15:17 · Relatório de Conferência de Assinaturas