Menciona o projeto como parâmetro comparativo para os retrocessos previstos na PEC 66.
Ver fala completaProposta de Emenda à Constituição · PEC 163/2012
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a criação de uma comissão temporária, chamada de comissão especial, para continuar o trâmite. Esse pedido de instalação foi formalizado em 24/02/2026.
Próximo passo
A instalação da comissão especial para análise do texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Menciona o projeto como parâmetro comparativo para os retrocessos previstos na PEC 66.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
24 de fev · MESA
Apresentação do REQ n. 1063/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a instalação de Comissão Especial para exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
23 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 242/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012".
21 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A.
20 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
08 de jun de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08 de jun de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 39; Não: 2; Abstenção: 1. Total: 42. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.
08 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
08 de jun de 2022 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
08 de jun de 2022 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
08 de jun de 2022 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 4; Não: 32.; Abstenção: 0. Total: 36.
08 de jun de 2022 · CCJC
Votação
08 de jun de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação o Deputado Tadeu Alencar e a Deputada Bia Kicis.
08 de jun de 2022 · CCJC
Votação
Apresentados Requerimentos de Retiradas de Pauta pelos Deputados Valtenir Pereira e Tadeu Alencar.
07 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de jun de 2022 · CCJC
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).
01 de jun de 2022 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Felipe Rigoni, Ricardo Silva e Valtenir Pereira.
01 de jun de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pela Deputada Clarissa Garotinho.
01 de jun de 2022 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 36.
01 de jun de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Votação nominal de ofício.
01 de jun de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Lucas Redecker.
01 de jun de 2022 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
25 de mai de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta, de ofcício, em razão da ausência do Relator.
16 de ago de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade.
16 de ago de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
21 de mai de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
21 de mai de 2019 · CCJC
Recebimento
21 de mai de 2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhada à CCJC.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mai de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.414/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.414/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 e sua apensação à Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 163/2012: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
08 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".
25 de mar de 2019 · MESA
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
06 de nov de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-371/2017.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
18 de mai de 2012 · CCJC
Recebimento
18 de mai de 2012 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14 de mai de 2012 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
→ Aguardando Encaminhamento
14 de mai de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PEC-505/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26 de abr de 2012 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
25 de abr de 2012 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/12 PAG 14092 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de abr de 2012 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
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