Proposta de Emenda à Constituição · PEC 163/2012

Fim da aposentadoria como punição e demissão de juízes por decoro

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a criação de uma comissão temporária, chamada de comissão especial, para continuar o trâmite. Esse pedido de instalação foi formalizado em 24/02/2026.

Próximo passo

A instalação da comissão especial para análise do texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Silvana Piroli

17 de jun de 2025 · Especialistas divergem sobre impactos da pec 66 nos precatórios e previdência

Menciona o projeto como parâmetro comparativo para os retrocessos previstos na PEC 66.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
25 de abr de 2012
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Tramitação 39 andamentos

  1. 24 de fev · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1063/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a instalação de Comissão Especial para exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".

  2. 23 de fev de 2023 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 242/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012".

  3. 21 de jun de 2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A.