Proposta de Emenda à Constituição

PEC 171/1993

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Reduçãolimite de idadeinimputabilidade penalmenoradolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 452 andamentos

  1. 14 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Renumerada como PEC 115/2015 no Senado Federal.Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção:A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 27 de ago, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 63/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015". DCD de 27/08/15 PÁG 527 COL 01.

    Documento

  3. 21 de ago, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/15/PS-GSE.

    Documento

  4. 19 de ago, 00:00PLENArquivada

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PEC 171-E/1993). DCD de 20/08/15 PÁG 141 COL 01.

    Documento

  5. 19 de ago, 19:01PLENArquivada

    Não Informado

    Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 19 de ago, 19:01PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.

  7. 19 de ago, 19:01PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não:419; total: 456.

  8. 19 de ago, 19:01PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  9. 19 de ago, 19:01PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  10. 19 de ago, 19:01PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação em segundo turno.

  11. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  12. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "lesão corporal seguida de morte" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 2.

  13. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "crimes hediondos" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 1.

  14. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

  15. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o requerimento.

  16. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  17. 19 de ago, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Votação em segundo turno.

  18. 18 de ago, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em segundo turno por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 19/08/15 PÁG 239 COL 01.

    Documento

  19. 18 de ago, 20:01PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  20. 18 de ago, 20:01PLENArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

  21. 18 de ago, 20:01PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em segundo turno.

  22. 18 de ago, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  23. 17 de ago, 00:00CCPArquivada

    Notificações

    À Comissão Especial cópia do expediente sem número da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas para a Juventude.

    Documento

  24. 11 de ago, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).

  25. 04 de ago, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  26. 07 de jul, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação da Redação para Segundo Turno de Discussão e Votação. Avulso Letra E

  27. 07 de jul, 14:00PEC17193Arquivada

    Aprovação

    Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, apresentada pelo Relator, Deputado Laerte Bessa.

  28. 07 de jul, 13:35PEC17193Arquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).

    Documento

  29. 06 de jul, 14:31PEC17193Arquivada

    Recebimento

    Recebimento pela PEC17193.

  30. 01 de jul, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição n. 37/95, 91/95, 301/96, 386/96, 426/96, 531/97, 68/99, 133/99, 150/99, 167/99, 169/99, 633/99, 260/00, 321/01, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 242/04, 272/04, 302/04, 345/04, 489/05, 48/07, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 223/12, 228/12, 273/13, 279/13, 332/13, 382/14 e 438/14, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).

  31. 01 de jul, 00:00PLENArquivada

    Encaminhamento

    A matéria vai à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.DCD de 02/07/15 PÁG 133 COL 01.

    Documento

  32. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

  33. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 17.

  34. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 9 e 17.

  35. 01 de jul, 00:00PLENArquivada

    Prejudicado

    Ficam prejudicados o projeto inicial, as Propostas de Emenda à Constituição apensadas e as emendas apresentadas na Comissão Especial.

  36. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.

  37. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

  38. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Votação

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 16.

  39. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; não: 299; total: 455.

  40. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pela Deputada Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  41. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

  42. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  43. 01 de jul, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  44. 01 de jul, 21:32PLENArquivada

    Votação

    Continuação da votação em primeiro turno.

  45. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

  46. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Votação

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 16.

  47. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o destaque de preferência. Sim: 323; não: 155; abstenção: 1; total: 475.

  48. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  49. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).

  50. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do PSC, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 16.

  51. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 9.

  52. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação do inciso II do art. 228, constante do art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 28.

  53. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação do inciso IV do art. 228, constante do art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 27.

  54. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PSB, para votação do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 24.

  55. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2014 - DTQ 19.

  56. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 18.

  57. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 228 da Constituição Federal, com redação oferecida pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 125 de 2007 - DTQ 14.

  58. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. DTQ 8.

  59. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado da expressão "e dos menores inimputáveis" do parágrafo único do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 7.

  60. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso I do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 4.

  61. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 228 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 1.

  62. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 2 e 4.

  63. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques (DTQs 5, 12 e 23).

  64. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  65. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

  66. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

  67. 01 de jul, 00:00PLENArquivada

    Não Acolhimento

    Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15.

  68. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 304; abstenção: 2; total: 465.

  69. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  70. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

  71. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  72. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  73. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

  74. 01 de jul, 00:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  75. 01 de jul, 16:31PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da votação em primeiro turno.

  76. 30 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso. DCD de 01/07/15 PÁG 187 COL 01, Letra D

    Documento

  77. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  78. 30 de jun, 00:00PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 303; não: 184; abstenções: 3; total: 490.

  79. 30 de jun, 00:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993, em primeiro turno, ressalvados os destaques.

  80. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PT, para votação do art. 3º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993, para fins de supressão - DTQ 26.

  81. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 25.

  82. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 273 (com fins de suporte para a Emenda Aglutinativa) - DTQ 22.

  83. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64 (com fins de suporte para a Emenda Aglutinativa) - DTQ 21.

  84. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 6 - DTQ 20.

  85. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação da Emenda nº 3 apresentada na Comissão Especial - DTQ 17.

  86. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação da Emenda nº 2 apresentada na Comissão Especial - DTQ 16.

  87. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PROS, para votação em separado do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993 - DTQ 11.

  88. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2014 - DTQ 10.

  89. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 9.

  90. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 6.

  91. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 3.

  92. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64 de 2003, apensada - DTQ 2.

  93. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Prejudicado

    Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 6, 7, e 8.

  94. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

  95. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de preferência.

  96. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

  97. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Votação

    Votação do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - DTQ 15.

  98. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque de preferência.

  99. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

  100. 30 de jun, 00:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 273 de 2013, apensada, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 13.

  101. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Keiko Ota (PSB-SP) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

  102. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Votação

    Votação em primeiro turno.

  103. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita por grupo de artigos, a saber: 1) Artigos 1º e 2º; 2) Artigos 3º e 4º.

  104. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita artigo por artigo.

  105. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação das Emendas apresentadas à esta Proposta de Emenda à Constituição, seja feita uma a uma.

  106. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões desta Proposta de Emenda à Constituição.

  107. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita artigo por artigo.

  108. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

  109. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento da votação.

  110. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  111. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  112. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

  113. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

  114. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por partes, a saber: 1 ) Artigos 1º e 2º; 2) Artigos 3º e 4º.

  115. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

  116. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL que solicita que a discussão seja feita por partes.

  117. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  118. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  119. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  120. 30 de jun, 00:00PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  121. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  122. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  123. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  124. 30 de jun, 20:01PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em primeiro turno.

  125. 30 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  126. 23 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

  127. 18 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao Requerimento . 2137/15, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Corregedoria Parlamentar, nos termos dos arts. 21-F, III, e 269 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que proceda como de direito".

  128. 17 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas. Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 566 COL 01, Letra C.

    Documento

  129. 17 de jun, 00:00PEC17193Arquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer do Relator com Complementação e Reformulação de Voto, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Erika Kokay, Jutahy Junior, Weverton Rocha, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Arnaldo Jordy e João Rodrigues.

  130. 17 de jun, 21:05PEC17193Arquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93.

    Documento

  131. 17 de jun, 21:05PEC17193Arquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC17193, pelo Dep. Laerte Bessa

    Documento

  132. 17 de jun, 20:32PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 10 PEC17193, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).

    Documento

  133. 17 de jun, 19:29PEC17193Arquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas, com substitutivo, pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC17193, e da Emenda 3/2015 da PEC17193, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 da PEC17193.

    Documento

  134. 17 de jun, 19:29PEC17193Arquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC17193, pelo Dep. Laerte Bessa

    Documento

  135. 17 de jun, 15:39PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 9 PEC17193, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

    Documento

  136. 17 de jun, 15:23PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 8 PEC17193, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

    Documento

  137. 17 de jun, 14:22PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 7 PEC17193, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).

    Documento

  138. 17 de jun, 09:49PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC17193, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

    Documento

  139. 16 de jun, 00:00PEC17193Arquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  140. 16 de jun, 21:02PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

    Documento

  141. 16 de jun, 20:54PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

    Documento

  142. 16 de jun, 16:21PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC17193, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

    Documento

  143. 16 de jun, 14:12PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17193, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

    Documento

  144. 10 de jun, 14:30PEC17193Arquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Bruno Covas, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Erika Kokay, Fabio Reis, Fausto Pinato, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, João Rodrigues, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Odelmo Leão, Osmar Terra, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Sergio Vidigal, Silas Freire, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha.

  145. 10 de jun, 14:08PEC17193Arquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17193, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).

    Documento

  146. 09 de jun, 00:00CDCArquivada

    Notificações

    À CESPE Memo nº 120/15, solicitando a devolução da PEC 349/2013 apensada a esta.

    Documento

  147. 09 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na PEC n. 349/2013, conforme o seguinte teor: "Em virtude do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 349/2013, determino seja a Proposição desapensada do bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993 e, subsequentemente, seja aberto prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".

  148. 09 de jun, 18:06PEC17193Arquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC 171/1993, bem como das seguintes apensadas: PEC 426/1996, PEC 37/1995, PEC 91/1995, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 68/1999, PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 48/2007, PEC 223/2012, e PEC 279/2013, na forma do Substitutivo. Pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e das Emendas 1, 2 e 3/2015.

    Documento

  149. 09 de jun, 18:06PEC17193Arquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).

    Documento

  150. 02 de jun, 16:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 68/2015, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para que parentes de vítimas de menores infratores possam trazer suas experiências. Para tanto, propõe que seja convidado o Sr. ARI FRIEDENBACK, pai de Liana Friedenbach, morta pelo Chapinha".

    Documento

  151. 02 de jun, 16:04PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 67/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Requer que se conclua a oitiva de todos os Palestrantes aprovados através de requerimentos de Audiência Pública".

    Documento

  152. 02 de jun, 10:59PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 66/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Requer a oitiva dos parentes e profissionais envolvidos na barbárie ocorrida em castelo do Piauí no dia 27 de maio de 2015, ocasião em que quatro adolescentes foram brutalmente agredidas e estupradas por menores".

    Documento

  153. 01 de jun, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento n. 2137/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a instauração de Inquérito Policial, no âmbito da policia legislativa, nos termos do art. 51, da Constituição Federal, e dos arts. 17 e 270 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

  154. 01 de jun, 11:49PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 65/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal' (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC171/93), a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita 'in locu' nos países da Inglaterra e Estados Unidos da America no sentido de estudar os modelos de responsabilização, combate, repressão, punição e medidas socioeducativas contra os menores de 18 anos que praticam crimes e são considerados imputáveis".

    Documento

  155. 28 de mai, 10:46PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 64/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, com os seguintes convidados: MAÍRA FERNANDES, advogada, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e IBIS PEREIRA DA SILVA Chefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro".

    Documento

  156. 27 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 63/2015 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública.

  157. 27 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 62/2015 do Sr. Sergio Vidigal que requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal.

  158. 26 de mai, 16:16PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública".

    Documento

  159. 22 de mai, 16:35PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 62/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal.".

    Documento

  160. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 61/2015 da Sra. Keiko Ota que requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal.

  161. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 60/2015 da Sra. Keiko Ota que requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal.

  162. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 59/2015 do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; eJOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

  163. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 58/2015 do Sr. João Campos que requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil.

  164. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 56/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal".

  165. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

  166. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão.

  167. 20 de mai, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 50/2015 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).

  168. 19 de mai, 14:46PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal".

    Documento

  169. 19 de mai, 14:44PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal".

    Documento

  170. 15 de mai, 17:08PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; eJOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal".

    Documento

  171. 13 de mai, 19:11PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil".

    Documento

  172. 12 de mai, 20:20PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 57/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM".

    Documento

  173. 06 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 698 COL 01, Letra B.

    Documento

  174. 06 de mai, 16:14PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal'".

    Documento

  175. 05 de mai, 00:00PEC17193Arquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

  176. 04 de mai, 10:42PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".

    Documento

  177. 30 de abr, 10:52PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 54/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão".

    Documento

  178. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 49/2015 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância.

  179. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 48/2015 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do "Proderechos"; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento "no a la baja" do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

  180. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 47/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

  181. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Magda Mofatto que solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro.

  182. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 45/2015 da Sra. Magda Mofatto que requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro.

  183. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV

  184. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 43/2015 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados.

  185. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 42/2015 da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro "Adolescentes em conflitos com a Lei".

  186. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 41/2015 do Sr. Silas Freire que requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.

  187. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

  188. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 39/2015 do Sr. Sergio Vidigal que requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal.

  189. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 38/2015 do Sr. Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.

  190. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 37/2015 do Sr. Fausto Pinato que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP.

  191. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 36/2015 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça.

  192. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 34/2015 do Sr. Glauber Braga que requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia.

  193. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 35/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.

  194. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.

  195. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento dos Srs. Andre Moura e Nelson Marquezelli que requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor Manoel Costa Neto - Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal.

  196. 29 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública (ou encontro) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.

  197. 29 de abr, 16:39PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados, com os seguintes convidados: MARCELO RESENDE, da TV Record; JOSÉ LUIZ DATENA, da TV Bandeirantes; RAQUEL SHEHERAZADE, do SBT; e CACO BARCELOS, da Rede Globo".

    Documento

  198. 29 de abr, 16:36PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2015, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor MANOEL COSTA NETO, Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal".

    Documento

  199. 29 de abr, 12:47PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal".

    Documento

  200. 29 de abr, 12:02PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 50/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)".

    Documento

  201. 28 de abr, 19:06PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância".

    Documento

  202. 28 de abr, 19:05PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 48/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do 'Proderechos'; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento 'no a la baja' do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.".

    Documento

  203. 28 de abr, 18:25PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 47/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro".

    Documento

  204. 28 de abr, 17:31PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro".

    Documento

  205. 28 de abr, 17:30PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro.".

    Documento

  206. 28 de abr, 17:15PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2015, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV".

    Documento

  207. 28 de abr, 16:42PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', e dos seus apensados".

    Documento

  208. 28 de abr, 16:37PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro 'Adolescentes em conflitos com a Lei'".

    Documento

  209. 28 de abr, 16:31PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil".

    Documento

  210. 28 de abr, 15:15PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".

    Documento

  211. 28 de abr, 10:39PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal".

    Documento

  212. 28 de abr, 09:53PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo".

    Documento

  213. 23 de abr, 16:42PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP".

    Documento

  214. 22 de abr, 18:20PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça".

    Documento

  215. 22 de abr, 18:20PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP".

    Documento

  216. 22 de abr, 18:19PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 34/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia".

    Documento

  217. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 33/2015 do Sr. Darcísio Perondi que requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS.

  218. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 32/2015 do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

  219. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 31/2015 do Sr. Guilherme Mussi que requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP.

  220. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

  221. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

  222. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.

  223. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 27/2015 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012.

  224. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 26/2015 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo.

  225. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 25/2015 das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

  226. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 24/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia.

  227. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

  228. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco.

  229. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo.

  230. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão.

  231. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco.

  232. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 18/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão.

  233. 22 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 17/2015 do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

  234. 20 de abr, 15:02PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS".

    Documento

  235. 16 de abr, 15:33PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)".

    Documento

  236. 16 de abr, 12:08PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 31/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP".

    Documento

  237. 16 de abr, 12:07PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.".

    Documento

  238. 16 de abr, 12:07PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".

    Documento

  239. 16 de abr, 11:00PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal".

    Documento

  240. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota que solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

  241. 15 de abr, 00:00PEC17193Arquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

  242. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota que solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

  243. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).

  244. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

  245. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina.

  246. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 12/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos.

  247. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 11/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq.

  248. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 10/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES).

  249. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 9/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.

  250. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 8/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação.

  251. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 7/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.

  252. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 6/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude.

  253. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 5/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE).

  254. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 4/2015 das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

  255. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor.

  256. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.

  257. 15 de abr, 14:30PEC17193Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Margarida Salomão que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED.

  258. 15 de abr, 17:04PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012".

    Documento

  259. 15 de abr, 17:03PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo".

    Documento

  260. 15 de abr, 17:02PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal".

    Documento

  261. 15 de abr, 13:21PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia".

    Documento

  262. 15 de abr, 13:20PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul".

    Documento

  263. 15 de abr, 13:19PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco".

    Documento

  264. 15 de abr, 13:19PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo".

    Documento

  265. 15 de abr, 13:18PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão".

    Documento

  266. 15 de abr, 13:17PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco".

    Documento

  267. 15 de abr, 13:17PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão".

    Documento

  268. 15 de abr, 13:16PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça".

    Documento

  269. 14 de abr, 00:00CCPArquivada

    Notificações

    À Comissão Especial , cópia do ofício 413/2015 da Conselho Federal de Psicologia.

  270. 14 de abr, 17:10PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelos Deputados Bruno Covas e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo".

    Documento

  271. 09 de abr, 18:08PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP)".

    Documento

  272. 09 de abr, 18:08PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)".

    Documento

  273. 09 de abr, 18:08PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina".

    Documento

  274. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos".

    Documento

  275. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq".

    Documento

  276. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES)".

    Documento

  277. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal".

    Documento

  278. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação".

    Documento

  279. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal".

    Documento

  280. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude".

    Documento

  281. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)".

    Documento

  282. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)".

    Documento

  283. 09 de abr, 17:45PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor".

    Documento

  284. 09 de abr, 15:41PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas, que: "Solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".

    Documento

  285. 09 de abr, 10:05PEC17193Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED".

    Documento

  286. 08 de abr, 00:00PEC17193Arquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)

  287. 08 de abr, 18:47PEC17193Arquivada

    Recebimento

    Recebimento pela PEC17193.

  288. 08 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2015, Letra A.

  289. 08 de abr, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 1315/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.315/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993. Publique-se. Oficie-se".

  290. 07 de abr, 21:39PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1315/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos".

    Documento

  291. 07 de abr, 00:00PLENArquivada

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

    Documento

  292. 01 de abr, 09:42CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  293. 31 de mar, 00:00PLENArquivada

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

    Documento

  294. 31 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério, com o seguinte resultado final: Sim: 42; Não: 17; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 59. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto. O parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, passou a constituir Voto em Separado.

  295. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Verificação de votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamada pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Erika Kokay, Reginaldo Lopes, Bacelar, Moema Gramacho, Ivan Valente e Tadeu Alencar". Passou-se à votação pelo processo nominal.

  296. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer Vencedor, pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 68/1999, da PEC 91/1995, da PEC 386/1996, da PEC 382/2014, da PEC 426/1996, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 242/2004, da PEC 260/2000, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 321/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 87/2007, da PEC 85/2007, da PEC 273/2013, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013 e da PEC 438/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada.

  297. 31 de mar, 14:35CCJCArquivada

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada.

    Documento

  298. 31 de mar, 14:35CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério

    Documento

  299. 31 de mar, 10:20CCJCArquivada

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

  300. 31 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Rejeição do Relatório Prévio

    Rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado final: Sim: 21; Não: 43; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 64.

  301. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Aprovado o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator. Passou-se a Votação Nominal.

  302. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator os Deputados Alessandro Molon e Felipe Maia.

  303. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator pelos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon.

  304. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputado Alessandro Molon, Evandro Gussi, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Giovani Cherini.

  305. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Concedida a palavra ao Relator para Réplica (RICD, art. 57, IX).

  306. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação.

  307. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  308. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vitor Valim e Chico Alencar.

  309. 31 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Vitor Valim e Pastor Eurico.

  310. 31 de mar, 11:21CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

    Documento

  311. 31 de mar, 10:34CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

    Documento

  312. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Antes de ser concedida a Réplica ao Relator (RICD, art. 57, IX), encerrou-se a Reunião em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

  313. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Encerrada a Discussão em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.

  314. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.

  315. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Encaminharam o Requerimento de Encerramento de Discussão os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar.

  316. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Presidente determinou, de ofício, que a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão fosse votado pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão.

  317. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, pelo Deputado Ivan Valente.

  318. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, Bruno Covas, e outros.

  319. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Bacelar (PTN-BA).

  320. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  321. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alexandre Leite e Chico Alencar.

  322. 30 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite.

  323. 25 de mar, 10:14CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).

    Documento

  324. 25 de mar, 09:38CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

    Documento

  325. 24 de mar, 14:50CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).

    Documento

  326. 19 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  327. 18 de mar, 17:40CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

    Documento

  328. 18 de mar, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.

  329. 17 de mar, 14:37CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados".

    Documento

  330. 17 de mar, 18:04CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993".

    Documento

  331. 17 de mar, 17:47CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados".

    Documento

  332. 17 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar.

  333. 17 de mar, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  334. 17 de mar, 15:39CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

    Documento

  335. 16 de mar, 12:45CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas.

    Documento

  336. 16 de mar, 12:45CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

    Documento

  337. 06 de fev, 09:46MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.

    Documento

  338. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  339. 17 de dez, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 9.097/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.097/2013, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 332 e 349, ambas de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  340. 20 de nov, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9097/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer desapensação de matéria PEC 349, de 2013 à PEC 332, de 2013, consequentemente à PEC 171, de 1993.".

    Documento

  341. 30 de out, 14:57MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-332/2013.

    Documento

  342. 03 de out, 11:15CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 162/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensos".

    Documento

  343. 21 de jun, 10:59MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-279/2013.

    Documento

  344. 13 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  345. 21 de mai, 14:11CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

    Documento

  346. 15 de mai, 20:30CCJCArquivada

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

    Documento

  347. 13 de mai, 09:48CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta e das PECs de nºs 386/1996, 426/1996, 242/2004, 37/1995, 91/1995, 301/1996, 531/1997, 68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, apensadas.

    Documento

  348. 13 de mai, 09:48CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

    Documento

  349. 30 de abr, 15:08CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 128/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer que seja promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CSPCCO e CDHM".

    Documento

  350. 05 de abr, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ n. 6996/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6996/2013, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição ns. 85/2007 e 171/1993 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  351. 13 de mar, 12:22PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6996/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos".

    Documento

  352. 17 de dez, 18:01MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-228/2012.

    Documento

  353. 12 de dez, 17:42MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-228/2012.

    Documento

  354. 28 de nov, 19:03MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-223/2012.

    Documento

  355. 18 de abr, 15:32CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 74/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer que esta Comissão realize Audiência Pública e Seminário, para debatermos sobre a PEC 171, de 1993 e seus apensados.".

    Documento

  356. 30 de nov, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Req. 2830/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.c. o art. 142 do RICD, a reiteração do pedido da desapensação contido no Requerimento n. 2.830, de 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

  357. 24 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  358. 16 de ago, 18:20PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007".

    Documento

  359. 03 de ago, 17:05MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-57/2011.

    Documento

  360. 13 de jul, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 2307/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de reconsideração, contido no Requerimento n. 2.307, de 2011, do despacho que indeferiu o pedido de desapensação da PEC n. 85/2007 da PEC n. 171/1993 (Requerimento n. 1.643, de 2011), por entender que há correlação e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

  361. 29 de jun, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2307/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n° 1.643/11, de 05 de maio de 2011".

  362. 24 de mai, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Req. 1643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.643, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

  363. 05 de mai, 15:31PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1643/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007".

    Documento

  364. 16 de fev, 11:39MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011.

    Documento

  365. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  366. 07 de jul, 17:38CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 161/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93".

    Documento

  367. 09 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta, de ofício.

  368. 16 de set, 13:32CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007 e da PEC 399/2009, apensadas.

    Documento

  369. 16 de set, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

    Documento

  370. 15 de set, 15:24CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, e da PEC 399/2009, apensadas.

    Documento

  371. 15 de set, 15:24CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

    Documento

  372. 08 de set, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

  373. 01 de set, 15:12MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-399/2009.

    Documento

  374. 07 de dez, 17:31CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, e da PEC 125/2007, apensadas.

    Documento

  375. 07 de dez, 17:31CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

    Documento

  376. 03 de dez, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    O REQ 2030/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a observância do prazo regimental de apreciação da PEC 171/93 e apensadas. Publique-se. Oficie-se."DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 01.

    Documento

  377. 27 de nov, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Comunica despacho referente ao Req. 2021/07, conforme o seguinte teor: "O pedido será atendido tão logo seja emitido Parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."

  378. 21 de nov, 14:52PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 2030 de 2007, que Requer que a Comissão de Constituição e Justiça, aprecie a Proposta de Emenda à Constituição: n.º 171/1993,.e seus apensos pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

    Documento

  379. 20 de nov, 17:36PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 2021, de 2007, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que solicita a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 171, de 1993.

    Documento

  380. 17 de ago, 00:00CCPArquivada

    Notificações

    À CCJC cópia do Ofício 1/07 - Governo Mirim de Valentim Gentil - SP solicitando alteração na maioridade pena de 18 para 16 anos.

  381. 08 de ago, 12:31MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-125/2007.

    Documento

  382. 03 de jul, 10:55MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-85/2007.

    Documento

  383. 26 de jun, 10:22MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-87/2007.

    Documento

  384. 14 de jun, 10:21MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-73/2007.

    Documento

  385. 16 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

  386. 11 de mai, 15:59MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-48/2007.

    Documento

  387. 10 de mai, 16:31CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

    Documento

  388. 03 de mai, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.

    Documento

  389. 16 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.

    Documento

  390. 10 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01

    Documento

  391. 09 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-221/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.

    Documento

  392. 30 de mar, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

    Documento

  393. 21 de mar, 17:24MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  394. 06 de mar, 10:30CCJCArquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos".

  395. 28 de fev, 18:21CCJCArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4/2007 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos"."

    Documento

  396. 15 de fev, 12:58MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 299, DE 2007, pelo Deputado(a) Aracely de Paula, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  397. 15 de fev, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

  398. 14 de fev, 18:24CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-489/2005, PEC-531/1997, PEC-260/2000, PEC-633/1999, PEC-64/2003, PEC-301/1996, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-582/2002, PEC-302/2004, PEC-37/1995, PEC-345/2004, PEC-242/2004, PEC-68/1999, PEC-91/1995, PEC-377/2001, PEC-272/2004, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-179/2003, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-321/2001 apensadas.

  399. 14 de fev, 16:08MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

  400. 13 de fev, 17:27MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  401. 13 de fev, 14:08MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  402. 12 de fev, 20:52MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  403. 06 de fev, 11:01MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  404. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  405. 19 de dez, 17:36MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-489/2005.

    Documento

  406. 05 de ago, 16:34MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-302/2004.

  407. 28 de mai, 11:10MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-272/2004.

  408. 17 de out, 11:45MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-179/2003.

  409. 05 de jun, 10:13MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-64/2003.

  410. 14 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

  411. 02 de abr, 10:14CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-531/1997, PEC-260/2000, PEC-633/1999, PEC-301/1996, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-37/1995, PEC-68/1999, PEC-91/1995, PEC-377/2001, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-321/2001 apensadas.

  412. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  413. 17 de dez, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC 582/2002.17/12/2002(DESPACHO INICIAL)

  414. 15 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao relator

  415. 09 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.

  416. 22 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-377/2001.(DESPACHO INICIAL)

  417. 18 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUÍDO AO DEP. OSMAR SERRAGLIO

  418. 13 de fev, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-321/2001.

  419. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Cancelamento de Parecer

    Retirada do Parecer pelo Relator.

  420. 06 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 133/99, 150/99, 150/99, 167/99, 169/99 E 260/00, APENSADAS.

  421. 21 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-260/2000.

  422. 01 de fev, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-169/99.

  423. 01 de fev, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-167/99.

  424. 08 de dez, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-150/99.

  425. 16 de nov, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-133/99.

  426. 20 de set, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-68/1999.

  427. 10 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 37/95,PEC 301/96, PEC 531/97, PEC 91/95, PEC 386/96,PEC 426/96 E PEC 633/99, APENSADAS.

  428. 03 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

    Documento

  429. 03 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP INALDO LEITÃO.

  430. 03 de mar, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento

    Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  431. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.

    Documento

  432. 08 de jan, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-633/99.

  433. 30 de out, 00:00MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA.DCD 31 10 97 PAG 34734 COL 02.

  434. 23 de out, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95, A ESTA.

  435. 15 de out, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-531/97.

  436. 18 de abr, 00:00MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 47/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 301/96 A ESTA.

  437. 21 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 37/95, APENSADA.DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 02.

  438. 20 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Desapensação

    Desapense-se desta a PEC 91/95.

  439. 07 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, HELIO BICUDO, ZULAIE COBRA E MILTON MENDES.DCD 20 04 96 PAG 0457 COL 02.

  440. 06 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-91/95.

  441. 01 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 37/95, APENSADA.

  442. 19 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.

  443. 07 de abr, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta a PEC-37/1995.

  444. 06 de abr, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CCJR.

  445. 06 de abr, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    REPUBLICAÇÃO DA MATERIA EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO DO PRESIDENTE.DCN1 10 08 95 PAG 17175 COL 02.

    Documento

  446. 06 de abr, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CCJR.(NOVO DESPACHO).

    Documento

  447. 15 de mar, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    DEFERIDO OF GA-024/95, DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.DCN1 16 03 95 PAG 3388 COL 01.

    Documento

  448. 31 de mai, 00:00MESAArquivada

    Declaração de Prejudicialidade

    PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.

  449. 14 de dez, 00:00MESAArquivada

    Decisão da Presidência

    OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

  450. 26 de out, 00:00MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    APENSE-SE A PEC 14/89.

  451. 26 de out, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 10 93 PAG 23062 COL 02.

    Documento

  452. 19 de ago, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.DCN1 20 08 93 16791 COL 01.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de jan, 00:00 · Arquivamento
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