Proposta de Emenda à Constituição
PEC 175/2019
Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade
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Sobre o projeto
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Felipe Francischini PODE
- Último andamento
- 12 de set, 00:00 · Desapensação
Tramitação 12 andamentos
12 de set de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
12 de set de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de jun de 2023 · PEC01621
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
30 de jun de 2021 · CCJC
Recebimento
29 de jun de 2021 · MESA
Apense-se este à PEC-16/2021 (Fase 1 - CD).
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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