Proposta de Emenda à Constituição

PEC 21/2024

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 23 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConstituição Federal (1988)enquadramentoservidor público civil federalauxiliar de enfermagemquadro (carreira pública)técnico de enfermagemrequisitodiploma de conclusão de cursoUniãocertificação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

11 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2026.
11 de jun, 14:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de jun, 17:54MESAAguardando Encaminhamento
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Documento
23 de mai, 12:27MESAAguardando Encaminhamento
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento
23 de mai, 12:02PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 21/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 11 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição