Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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Hildo RochaMDBRelator do projeto
07 de jul · Plenário debate jornada 6x1 e combate à misoginia em sessão de temas diversos
Relatou o projeto na comissão especial e defende sua aprovação por entender que ele corrige uma falha na Constituição ao incluir municípios como entes legitimados a propor ações no Supremo.
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13 de mar de 2024 · Plenário debate políticas sociais e recebe propostas para energia renovável e saúde
O parlamentar menciona o projeto como uma das prioridades da pauta municipalista para o ano.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Constitucional
15 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01 de jul · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30 de jun · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30 de set de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2534/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que 'altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade'".
09 de ago de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 283 COL 01., Letra B.
08 de ago de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de ago de 2018 · PEC25316
Aprovação
Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.
08 de ago de 2018 · PEC25316
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO).
12 de jul de 2018 · PEC25316
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.
12 de jul de 2018 · PEC25316
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC25316, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
03 de jul de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8983/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial".
08 de mai de 2018 · PEC25316
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2018 · PEC25316
Apresentação do Requerimento n. 1/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016".
11 de abr de 2018 · PEC25316
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/04/2018).
11 de abr de 2018 · PEC25316
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
11 de abr de 2018 · PEC25316
Notificações
Eleito Presidente, Dep. Covatti Filho (PP/RS).
11 de abr de 2018 · PEC25316
Notificações
Instalada a Comissão.
05 de abr de 2018 · PEC25316
Recebimento
05 de abr de 2018 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26 de jun de 2017 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.717/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 253/2016 e 99/2011 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
26 de jun de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-469/2010.
26 de jun de 2017 · MESA
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
16 de jun de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 122 COL 01, Letra A.
14 de jun de 2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6717/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011".
14 de jun de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de jun de 2017 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
13 de jun de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
07 de jun de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.
07 de jun de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).
07 de jun de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
07 de jun de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de ago de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
02 de ago de 2016 · CCJC
Recebimento
26 de jul de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 04 COL 01.
25 de jul de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-343/2013.
25 de jul de 2016 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
12 de jul de 2016 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 253/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".
12 de jul de 2016 · MESA
Recebido o Ofício nº 951/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".
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