Proposta de Emenda à Constituição
PEC 255/2016
Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Relator
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 14 de jul de 2016
- Regime e apreciação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 36 andamentos
30 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enrico Misasi, deixou de ser membro da Comissão
18 de mai de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP)
27 de abr de 2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17 de ago de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17 de jun de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
24 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de jul de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2017.
28 de jun de 2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6783/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 338, de 2017, à Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2016".
→ Aguardando Parecer
25 de abr de 2017 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), a pedido.
25 de abr de 2017 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
25 de abr de 2017 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato
28 de mar de 2017 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
13 de dez de 2016 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
13 de dez de 2016 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).
08 de dez de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de dez de 2016 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Couto e Paulo Freire.
06 de dez de 2016 · CCJC
Adiamento de Votação
Proferido o Parecer.
06 de dez de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os seguintes votos: Sim: 6; Não: 35; Total de Votos: 41.
06 de dez de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
06 de dez de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Fausto Pinato.
06 de dez de 2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
12 de set de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela admissibilidade.
12 de set de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
10 de ago de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
03 de ago de 2016 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
03 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/08/16 PÁG 130 COL 01.
03 de ago de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03 de ago de 2016 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
14 de jul de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/16 PÁG 72 COL 01.
14 de jul de 2016 · MESA
14 de jul de 2016 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 255/2016, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição".
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