Proposta de Emenda à Constituição
PEC 266/2008
Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Educação, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 16 andamentos
14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 19:59MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de fev, 17:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
Documento12 de fev, 11:06MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
Documento10 de fev, 09:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15 de fev, 11:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-65/2011.
Documento14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento03 de jul, 16:58CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31224 COL 01.
Documento25 de jun, 10:19MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de jun, 10:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-573/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento20 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 266/08.
Documento17 de jun, 16:18PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PEC 573/2006
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Notificações
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