Proposta de Emenda à Constituição

PEC 3/2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

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Onde está o projeto

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda o parecer do relator. O deputado Felipe Francischini foi designado para essa função em 08/07/2026.

Próximo passo

O deputado relator precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Gilberto Alvarenga

28 de mai de 2024 · Grupo de trabalho busca simplificação e ajustes na regulamentação tributária

O consultor mencionou o projeto ao discutir a regulamentação necessária para a reforma tributária.

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Marcos Woortmann

28 de mai de 2024 · Parlamentares reforçam proteção à Mata Atlântica e cobram combate ao desmatamento

Critica o projeto classificando-o como um processo de dilapidação do patrimônio público que precisa ser barrado urgentemente.

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Rui Falcão

Rui FalcãoPT

22 de nov de 2023 · Projetos sobre direitos de diabéticos e bem-estar animal avançam na comissão

O deputado menciona a PEC como um exemplo de situação de obstrução ocorrida anteriormente no plenário.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Autoria
Senado Federal - Eduardo Gomes
Apresentada em
18 de dez de 2024
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 8 andamentos

  1. 08 de jul · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).

  2. 07 de mai · CCJC

    Recebimento

  3. 30 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2026.