PEC 302/2017

04 de nov, 00:00MESAArquivada

Desapensação

Desapensação da PEC nº 39, de 2022, apensada, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

04 de nov, 00:00PLENArquivada

Prejudicialidade (Plenário)

Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a preferência.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado à PEC 302/2017 (161, IV).

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

04 de nov, 10:00PLENArquivada

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

03 de nov, 18:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de set, 00:00MESAArquivada

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."

03 de fev, 08:10MESAArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".

12 de jul, 11:16MESAArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".

11 de jul, 16:17PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".

10 de jul, 13:42PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2566/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".

16 de mai, 08:58MESAArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1663/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a inclusão da PEC nº 302, de 2017, na Ordem do Dia".

16 de mai, 08:58PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".

11 de dez, 14:37PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".

08 de mar, 19:20PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 518/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. ".

12 de nov, 11:16PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2942/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017".

13 de dez, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2017, Letra B.

07 de dez, 14:08CCPArquivada

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06 de dez, 11:00PEC30217Arquivada

Aprovação

Aprovado o Parecer.

22 de nov, 14:16PEC30217Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

22 de nov, 14:16PEC30217Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC30217, pelo Dep. Goulart

21 de nov, 15:25PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7697/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que 'altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública'".

08 de nov, 15:20PEC30217Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.

08 de nov, 15:20PEC30217Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.

08 de nov, 15:20PEC30217Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.

08 de nov, 15:20PEC30217Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.

07 de nov, 15:49PEC30217Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

07 de nov, 15:49PEC30217Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

07 de nov, 15:49PEC30217Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.

07 de nov, 15:49PEC30217Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).

26 de set, 14:29PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017".

21 de set, 00:00PEC30217Arquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04 de set, 18:05PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".

04 de set, 18:05PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".

04 de set, 18:00PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017"

04 de set, 18:05PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".

04 de set, 18:05PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.".

04 de set, 18:00PEC30217Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.".

30 de ago, 00:00PEC30217Arquivada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2017)

30 de ago, 00:00PEC30217Arquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

17 de ago, 12:58PEC30217Arquivada

Recebimento

Recebimento pela PEC30217.

17 de ago, 00:00CCPArquivada

Notificações

Encaminhada à PEC30217.

17 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 18/08/17, PÁG 24 COL 01.

01 de ago, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.

14 de jul, 14:39CCPArquivada

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13 de jul, 00:00PLENAguardando Deliberação

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

11 de jul, 14:30CCJCArquivada

Aprovação

Aprovado o Parecer.

11 de jul, 14:30CCJCArquivada

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

11 de jul, 14:30CCJCArquivada

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

06 de jul, 10:00CCJCArquivada

Adiamento de Discussão

Não deliberado.

04 de jul, 15:09CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.

04 de jul, 15:09CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria

20 de abr, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

20 de abr, 00:00CCJCArquivada

Notificações

Recebido sem manifestação.

04 de abr, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)

14 de fev, 15:21CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

13 de fev, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13 de fev, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/12/17 PÁG 355 COL 01.

10 de fev, 00:00MESAArquivada

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

07 de fev, 00:00MESAArquivada

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas

03 de fev, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/17 PÁG. 66 COL. 01.

02 de fev, 18:50PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".

03 de fev de 2025REQ 12/2025Apensação

Leo Prates (REPUBLICANOS)

Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017

12 de jul de 2024REQ 2605/2024Apensação

Sóstenes Cavalcante (PL)

Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017.

11 de jul de 2024REQ 2591/2024Apensação

Damião Feliciano (UNIÃO)

Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017

10 de jul de 2024REQ 2566/2024Apensação

Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.

16 de mai de 2024REQ 1662/2024Apensação

Romero Rodrigues (PODE)

Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017.

16 de mai de 2024REQ 1663/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Romero Rodrigues (PODE)

Requer a inclusão da PEC nº 302, de 2017, na Ordem do Dia.

11 de dez de 2023REQ 4249/2023Apensação

Doutor Luizinho (PP)

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.

08 de mar de 2023REQ 518/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Antonio Carlos Rodrigues (PODE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017.