PEC 39/2022

11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 103/2026-CN que encaminha cópia de autógrafo para o Arquivo da Câmara dos Deputados da Emenda Constitucional nº 139, de 2026, promulgada.

05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 139/2026. DOU 06 05 2026 PÁG 03 COL 01.

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2025/SGM-P.

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação desta da PEC nº 302, de 2017, (principal: PEC 302/2017), em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Votação em segundo turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Encerrada a discussão, em segundo turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Discussão em segundo turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

A matéria vai ao segundo turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Votação em primeiro turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Aprovada a preferência.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado à PEC 302/2017 (161, IV).

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

Discussão em primeiro turno.

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Notificações

04/11/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Discussão em primeiro turno.Encerrada a discussão, em primeiro turno.Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado a PEC 302/2017 (161, IV)Aprovada a preferência.Votação em primeiro turno.Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)A matéria vai ao segundo turno.Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.Discussão em segundo turno.Encerrada a discussão, em segundo turno.Votação em segundo turno.Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).

04 de nov, 00:00PLENAguardando Promulgação

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

04 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4651/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022".

04 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2025.

04 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."

03 de fev, 08:10PLENAguardando Promulgação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".

12 de jul, 11:16PLENAguardando Promulgação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".

11 de jul, 16:17MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".

10 de jul, 13:42MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2566/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".

04 de nov de 2025REQ 4651/2025Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Doutor Luizinho (PP)·Robinson Faria (PP)·Bebeto (PP)·Luiz Antonio Corrêa (PP)·Claudio Cajado (PP)·Lindbergh Farias (PT)·Julio Lopes (PP)·João Leão (PP)·Adolfo Viana (PSDB)·Fausto Pinato (UNIÃO)·Denise Pessôa (PT)·Reimont (PT)·Rogério Correia (PT)·Ana Paula Lima (PT)·Luiz Couto (PT)·Josias Gomes (PT)·Nilto Tatto (PT)·Helder Salomão (PT)·Jack Rocha (PT)·Florentino Neto (PT)·Leonardo Monteiro (PT)·Maria do Rosário (PT)·Marcon (PT)·Merlong Solano (PT)·Da Vitoria (PP)·Odair Cunha (PT)·Ana Pimentel (PT)·Alexandre Lindenmeyer (PT)·Miguel Ângelo (PT)·Rubens Pereira Júnior (PT)·Joseildo Ramos (PT)·Bohn Gass (PT)·Vicentinho (PT)·Flávio Nogueira (PT)·Ivoneide Caetano (PT)·João Maia (PP)·Benedita da Silva (PT)·Toninho Wandscheer (PP)·Jorge Solla (PT)·Alencar Santana (PT)·Carlos Zarattini (PT)·Zeca Dirceu (PT)·Kiko Celeguim (PT)·Dilceu Sperafico (PP)·Mersinho Lucena (PSD)·Juliana Cardoso (PT)·Lucas Ramos (PSB)·Erika Kokay (PT)·Pedro Uczai (PT)·Pedro Campos (PSB)·Átila Lira (PP)·Jonas Donizette (PSB)·Roberto Duarte (REPUBLICANOS)·Antônia Lúcia (MDB)·Guilherme Uchoa (PSD)·Adriano do Baldy (PP)·Defensor Stélio Dener (UNIÃO)·André Abdon (PP)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Eriberto Medeiros (PSB)·Augusto Coutinho (REPUBLICANOS)·Márcio Marinho (REPUBLICANOS)·Murilo Galdino (REPUBLICANOS)·Lenir de Assis (PT)·Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS)·Rui Falcão (PT)·Maria Rosas (REPUBLICANOS)·Fatima Pelaes (REPUBLICANOS)·Pedro Westphalen (PP)·Albuquerque (REPUBLICANOS)·José Airton Félix Cirilo (PT)·Covatti Filho (PP)·Delegado da Cunha (UNIÃO)·Diego Garcia (UNIÃO)·Jadyel Alencar (REPUBLICANOS)·Antonio Andrade (PSDB)·Jorge Braz (REPUBLICANOS)·Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)·Lídice da Mata (PSB)·Waldenor Pereira (PT)·Tadeu Veneri (PT)·Raimundo Santos (PSD)·Vander Loubet (PT)·Dr. Luiz Ovando (PP)

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

03 de fev de 2025REQ 12/2025Apensação

Leo Prates (REPUBLICANOS)

Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017

12 de jul de 2024REQ 2605/2024Apensação

Sóstenes Cavalcante (PL)

Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017.

11 de jul de 2024REQ 2591/2024Apensação

Damião Feliciano (UNIÃO)

Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017

10 de jul de 2024REQ 2566/2024Apensação

Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.

16 de mai de 2024REQ 1662/2024Apensação

Romero Rodrigues (PODE)

Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017.

11 de dez de 2023REQ 4249/2023Apensação

Doutor Luizinho (PP)

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.