PEC 32/2022

04 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."

11 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Recurso n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 2/2023, tendo em vista que seu objeto, Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se"

11 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Recurso n. 1/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 1/2023, tendo em vista que seu objeto, a Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se."

15 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 227/2023 (Ofício do Congresso Nacional),, pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 126/2022, promulgada - PEC 32/2022 (Of 46/2023 CN)".

08 de fev, 09:36MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 2/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 126/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.

21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 643/2022/SGM-P.

21 de dez, 19:37MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação desta da PEC 24/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).

21 de dez, 00:00PLENTramitando em Conjunto

Notificações

21/12/2022 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Continuação da votação em primeiro turno.Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.Prejudicado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 6º-A do art. 107 do ADCT, conforme redação dada pelo art. 2º da PEC 32/2022 para que seja suprimido - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).Prejudicado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e de 2024", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por consequência, da mesma expressão constante no parágrafo único do mesmo artigo, para que sejam suprimidas, promovendo-se os necessários ajustes redacionais - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).Inadmitido DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "Cento e", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por decorrência, a exclusão do algarismo "1" na expressão "R$ 145.000.000.000,00", para fins de supressão - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).Inadmitido o DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 3º da PEC 32/2022 para que seja suprimido. (art. 161, I).Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §6º-B contido no Artigo 107 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 2º da PEC 32/2022 (art. 161, I).Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do § 2º do art. 5º do Substitutivo oferecido pelo relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).A matéria vai ao segundo turno.Aprovado o Requerimento nº 1.647/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 32, de 2022.Discussão em segundo turno.Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).Encerrada a discussão em segundo turno.Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Rejeitado o Requerimento.Votação em segundo turno.Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.Retirado o DTQ 10: PL (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 6º do substitutivo apresentado pelo Relator, para fins de supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 32-A/2022).

20 de dez, 00:00PLENTramitando em Conjunto

Notificações

20/12/2022 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Discussão em primeiro turno.Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM).Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.Designado relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, principal, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada, na forma do Substitutivo.Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão.Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).Aprovado o Requerimento. Sim: 322; não: 151; total: 473.Votação em primeiro turno.Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da Sessão.

15 de dez, 18:12MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 31/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 08 de dezembro de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 20 de março de 2019".

12 de dez, 18:04MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n. 30/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Apresento recurso contra a apensação da PEC 32 de 2022 à PEC 24 de 2019".

12 de dez, 14:58PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1605/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24 de 2019, pelos motivos que especifica".

09 de dez, 18:45PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 28/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019".

09 de dez, 18:42MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1599/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019".

09 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2022 PAG 17

09 de dez, 17:54MESATransformado em Norma Jurídica

Despacho de Apensação

Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.

08 de dez, 18:37PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2022, pelo Senado Federal (MDB-PI), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providênciasNOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências".

08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1.094/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 , de 2022, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".