Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
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19 de nov de 2025 · Parlamentares debatem estratégias urgentes para reparação histórica e igualdade racial
Criticou o projeto ao compará-lo com o modelo segregacionista da África do Sul, argumentando que a proposta visa racializar o eleitorado
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
16 de jul · PLEN
Apresentação do REQ n. 3906/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017".
18 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
21 de ago de 2017 · CCJC
Recebimento
17 de ago de 2017 · MESA
Apense-se este à PEC-353/2017.
31 de jul de 2017 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame em razão da apensação da PEC n° 342/2017.
14 de jul de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PEC-342/2017.
13 de jul de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
13 de jul de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
08 de jun de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
22 de mai de 2017 · CCJC
Recebimento
22 de mai de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/05/2017.
22 de mai de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de mai de 2017 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
11 de mai de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/17 PÁG 942 COL 01.
11 de mai de 2017 · MESA
10 de mai de 2017 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 320/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível".
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