17 de jun · Plenário debate jornada de trabalho 6x1 e cobra celeridade em pautas nacionais
O parlamentar mencionou a PEC 333 de sua autoria como uma das propostas aprovadas durante seu mandato.
Ver fala completaProposta de Emenda à Constituição
PEC 333/2017
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Desde 04/11/2026, diversos parlamentares apresentaram requerimentos solicitando a inclusão da matéria na pauta de votações.
Próximo passo
O projeto aguarda o presidente da Câmara incluir a votação na pauta do Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 10
Quem mais falou · posição identificada por IA
Adriana VenturaNOVO
09 de jun · Plenário debate securitização de dívidas rurais e estratégias de segurança pública
A deputada defende a votação da proposta por considerar que ela restabelece o equilíbrio entre os poderes ao extinguir o foro privilegiado.
Ver fala completaAdriana VenturaNOVO
09 de dez de 2025 · Conselho de Ética analisa depoimentos sobre violações ao decoro parlamentar · 2 falas
A deputada defende a aprovação do projeto pelo fim do foro privilegiado para evitar subserviência ao Supremo Tribunal Federal
Ver fala completaMencionou o projeto como uma das pautas que a oposição reivindicava que fossem discutidas na Câmara
Ver fala completa
27 de ago de 2025 · Plenário renova comando da casa e aprova pauta de projetos em sessão dinâmica
A parlamentar critica o projeto, classificando-o como uma manobra corporativista e vergonhosa para blindar parlamentares investigados.
Ver fala completaAdriana VenturaNOVO
26 de ago de 2025 · Plenário renova comando da casa e vota projetos estratégicos em sessão agitada
A deputada defende a aprovação da PEC e critica a impunidade mantida pelo foro privilegiado.
Ver fala completa
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 76 apresentados
Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
74- 04 de nov · REQ 4382/2026 · Adriana Ventura (NOVO)
- 28 de out · REQ 4357/2026 · Adriana Ventura (NOVO)
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
2- 20 de ago de 2025 · REQ 3407/2025 · Paulo Folletto (PSB)
- 11 de ago de 2025 · REQ 3141/2025 · Rafael Fera (PODE)
Acompanhe PEC 333/2017 por email
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Senado Federal - Alvaro Dias
- Relator
- Efraim Filho UNIÃO
- Apresentada em
- 06 de jun de 2017
- Regime e apreciação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 204 andamentos
04 de nov · MESA
Apresentação do REQ n. 4382/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
28 de out · MESA
Apresentação do REQ n. 4357/2026 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
13 de out · MESA
Apresentação do REQ n. 4285/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
25 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4264/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”. ".
09 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4213/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
02 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4174/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata da PEC nº 333 de 2017, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
02 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4169/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
11 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4006/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
13 de jul · MESA
Apresentação do REQ n. 3832/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
07 de jul · MESA
Apresentação do REQ n. 3781/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
30 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3665/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
15 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3513/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
09 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3452/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
27 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 3216/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
18 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1473/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
16 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1413/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
09 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1333/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
04 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1264/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5790/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
10 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5648/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
08 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5538/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4287/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4243/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
08 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4180/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
07 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4145/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
01 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3993/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
24 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3902/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
24 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3882/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".
24 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3872/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
23 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3852/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
17 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3829/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
11 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3791/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal'".
02 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3645/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
01 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3618/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".
27 de ago de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3555/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
26 de ago de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3493/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
25 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3453/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".
21 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3424/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
20 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3407/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 333/2017".
20 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3398/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
18 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3334/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".
14 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3268/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
13 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3221/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
12 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3191/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
11 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3165/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".
11 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3142/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que " Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
11 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3141/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Rafael Fera (PODE-RO), que: "Requer a inclusão de coautoria da PEC 333/2017".
07 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3134/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
06 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3117/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
16 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2811/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
07 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2584/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2494/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
26 de mai de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2088/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
31 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 1204/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
25 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 1058/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
25 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 1026/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
21 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 947/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
11 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 761/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
05 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 210/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
03 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
19 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 5009/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
09 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4814/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
04 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4746/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017 na ordem do dia".
04 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4726/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
26 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4617/2024 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
18 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4548/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
14 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4500/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
08 de out de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4139/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal”".
04 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1887/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
21 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1700/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
08 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1519/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
05 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 970/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal".
05 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 124/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal".
12 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 1918/2023 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
02 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 390/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requeremos, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 333/2017".
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 33/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa defunção no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”. ".
06 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 1577/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
16 de dez de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2854/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
08 de dez de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2747/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
30 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2529/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
23 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2450/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
18 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2415/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
16 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2397/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
10 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2362/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
26 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2231/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
20 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2143/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
13 de out de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.811/2021, conforme o seguinte teor: "A tramitação de Propostas de Emenda à Constituição está jungida a prazos específicos. Afora isso, a Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017 já se encontra devidamente instruída com os pareceres das comissões competentes, não havendo cogitar-se em aplicação do § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2003/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
14 de set de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 1814/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer inclusão na ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 333/17".
14 de set de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 1811/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requer que seja determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputado o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que altera os artigos. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
17 de ago de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1673/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
10 de ago de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1627/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
05 de abr de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."
29 de mar de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 617/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
26 de fev de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 311/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. ".
24 de fev de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas".
09 de nov de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2679/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
02 de set de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2318/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Requer inclusão na ordem do dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
28 de ago de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2280/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal”".
27 de ago de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2265/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333 de 2017 para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns”.".
09 de jul de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1808/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
30 de abr de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 874/2020, pelo Deputado Hélio Costa (REPUBLIC/SC), que "Requerimento de inclusão na Pauta da PEC no 333 de 2017, que 'Altera os arts. 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1°do art. 53 da Constituição Federal.' ".
06 de mar de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 391/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art.53 da Constituição Federal'".
03 de fev de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 21/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Pec nº 333/2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal'".
02 de dez de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 3092/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. ".
14 de ago de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2149/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. ".
11 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1718/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 333/2017, que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.'".
11 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1715/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
11 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1703/2019, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 333, de 2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função".
04 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1657/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.".
03 de jun de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1646/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.".
31 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1641/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
31 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
25 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1322/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
03 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1082/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017".
02 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1041/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
26 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 945/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017. ".
28 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 681/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal'".
21 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 562/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia".
20 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 540/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/17.".
07 de fev de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 4152/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.152/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2015 tramita no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pronto para apreciação em Plenário. Publique-se."
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 224/2019, pela Deputadoa José Nelto PODE, que:"[EMENTA!]".
→ Pronta para Pauta
14 de dez de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 32 COL 01 Letra B.
12 de dez de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de dez de 2018 · PEC33317
Aprovado o Parecer.
06 de dez de 2018 · PEC33317
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de dez de 2018 · PEC33317
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Fausto Pinato, Ivan Valente e Pedro Fernandes.
04 de dez de 2018 · PEC33317
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
04 de dez de 2018 · PEC33317
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC33317, pelo Dep. Efraim Filho
28 de nov de 2018 · PEC33317
Notificações
Parecer não proferido.
03 de out de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9180/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal', e apensadas".
→ Pronta para Pauta
21 de ago de 2018 · CCP
À PEC33317 cópia do Ofício nº 370/2018 da Câmara Municipal de Jahu/SP
25 de jul de 2018 · CCP
À PEC333/17 cópia do Ofício CM Nº 146/18 da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS
→ Aguardando Encaminhamento
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 24/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 23/2018 do Sr. Flavinho que requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 22/2018 do Sr. Marcelo Álvaro Antônio que requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal.
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 19/2018 do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2018 do Sr. Major Olimpio que requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 17/2018 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.
04 de jul de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 16/2018 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.
02 de jul de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 24/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
07 de jun de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2018, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos".
06 de jun de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 22/2018, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio, que: "Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal".
06 de jun de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 21/2018, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública".
05 de jun de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2018, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas.".
04 de jun de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 19/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL".
30 de mai de 2018 · PEC33317
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas à Proposta de Emenda à Constituição n 333/2017 e suas apensadas. Não foram apresentadas emendas.
30 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pelo Deputado Major Olimpio (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)".
29 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 17/2018, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função".
29 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 16/2018, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".
29 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 14/2018 do Sr. Fausto Pinato que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.".
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 13/2018 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 12/2018 do Sr. Pedro Cunha Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 11/2018 do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2018 do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 9/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 8/2018 do Sr. Delegado Edson Moreira que requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
23 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante".
22 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 13/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".
22 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB".
22 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef".
22 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal".
22 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".
→ Pronta para Pauta
22 de mai de 2018 · CCP
À PEC33317 cópia da Petição S/N de 18/04/2018.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo".
16 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão".
16 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 6/2018, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.".
16 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 5/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.".
16 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2018 dos Srs. Eros Biondini e Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República.
16 de mai de 2018 · PEC33317
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2018 dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
16 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 4/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.".
16 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento n. 3/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".
15 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Eros Biondini (PROS-MG) e Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República.".
15 de mai de 2018 · PEC33317
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório 'Justiça em Números 2017 - ano base 2016'; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. ".
09 de mai de 2018 · PEC33317
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/05/2018)
09 de mai de 2018 · PEC33317
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
03 de mai de 2018 · PEC33317
Recebimento
03 de mai de 2018 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12 de dez de 2017 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
→ Pronta para Pauta
24 de nov de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 81 COL 01., Letra A.
23 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de nov de 2017 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
22 de nov de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
22 de nov de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Rubens Bueno (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Wadih Damous (PT-RJ), Valmir Prascidelli (PT-SP), Vicente Arruda (PDT-CE), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Major Olímpio (SD-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Aliel Machado (REDE-PR) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
22 de nov de 2017 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
21 de nov de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
21 de nov de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
21 de nov de 2017 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
21 de nov de 2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7694/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017".
26 de set de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade.
26 de set de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
30 de ago de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
29 de jun de 2017 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
29 de jun de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/17 PÁG 125 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2017 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
06 de jun de 2017 · PLEN
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
06 de jun de 2017 · MESA
Recebido o Ofício nº 515/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 50, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1° do art. 53 da Constituição Federal".
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