Proposta de Emenda à Constituição · PEC 412/2009

Autonomia administrativa e orçamentária para a Polícia Federal

Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A última relatora deixou de fazer parte do colegiado em 10/02/2026, impedindo a apresentação do parecer.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve indicar um novo deputado para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Alexandre Silveira

11 de mar · COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Defende o desarquivamento e a aprovação do projeto de sua autoria para transformar a Polícia Federal em uma polícia de Estado.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
30 de set de 2009
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Ementa detalhada
Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.

Tramitação 110 andamentos

  1. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 05 de dez de 2024 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

  3. 31 de jan de 2023 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão