Proposta de Emenda à Constituição

PEC 421/2014

Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 16 de jul de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Cultura Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)intervençãoUnião Estado (ente federado)Municípiogarantiaaplicaçãorecursos financeirosimposto estadualproduçãodivulgaçãopreservaçãocultura nacionalpatrimônio cultural brasileirofixaçãopercentualdistribuiçãorecursostributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 06 de fev, 15:47PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento

  2. 06 de jul, 16:09MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Deferido o Requerimento n. 2.259/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.259/2015 para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 421/2014 à Proposta de Emenda à Constituição n. 150/2003. Publique-se. Oficie-se.”

    Documento

  3. 29 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 252 COL 01, Letra A.

    Documento

  4. 24 de jun, 15:32PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2259/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Solicita a revisão de despacho da Presidência, para apensar a Proposta de Emenda à Constituição nº 421, de 2014, à Proposta de Emenda à Constituição nº 150, de 2003".

    Documento

  5. 24 de jun, 14:28CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 23 de jun, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  7. 23 de jun, 18:24CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora Substituta, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade.

    Documento

  8. 23 de jun, 18:24CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Erika Kokay

  9. 23 de jun, 15:43CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora Substituta, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  10. 18 de jun, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  11. 17 de jun, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  12. 16 de jun, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  13. 10 de jun, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de adiamento de votação.

  14. 09 de jun, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de adiamento de votação.

  15. 02 de jun, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de adiamento de votação.

  16. 28 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de adiamento de votação.

  17. 27 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaça.

  18. 27 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério.

  19. 27 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

  20. 19 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 13 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões.

  22. 13 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  23. 16 de abr, 18:18CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.

    Documento

  24. 16 de abr, 18:18CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

    Documento

  25. 01 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  26. 19 de mar, 17:17CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade, com emenda.

    Documento

  27. 19 de mar, 17:17CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

    Documento

  28. 12 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  29. 06 de fev, 09:23MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-97/2015.

    Documento

  30. 03 de fev, 13:51PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 97/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição".

    Documento

  31. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  32. 17 de dez, 17:21PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10947/2014, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Solicita a revisão de despacho da Presidência, para apensar a Proposta de Emenda à Constituição nº 421, de 2014, à Proposta de Emenda à Constituição nº 150, de 2003".

    Documento

  33. 27 de nov, 15:07CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade, com emenda.

    Documento

  34. 27 de nov, 15:07CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

    Documento

  35. 25 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)

  36. 04 de ago, 16:42CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  37. 04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/08/14, PÁG 491 COL 01.

    Documento

  38. 04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  39. 18 de jul, 12:15MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

    Documento

  40. 18 de jul, 12:14MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

    Documento

  41. 18 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de conferência de assinaturas.

    Documento

  42. 17 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/14 PÁG 195 COL 01.

    Documento

  43. 16 de jul, 18:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 421/2014, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer o desarquivamento de Proposições

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de fev, 15:47 · Apresentação de Requerimento
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