Proposta de Emenda à Constituição · PEC 446/2009

Piso salarial nacional para servidores policiais

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 16/04/2026. A fase atual significa que a matéria aguarda apenas a decisão do presidente da Casa para ser incluída na pauta de votações.

Próximo passo

O projeto depende da inclusão na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 7 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Renan Calheiros
Apresentada em
09 de dez de 2009
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 163 andamentos

  1. 16 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2135/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”".

  2. 29 de mai de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2137/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”".

  3. 28 de abr de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1623/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 446 de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”".