Proposta de Emenda à Constituição · PEC 47/2021
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto aguarda a criação de uma Comissão Especial na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para continuar sua tramitação. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 20/06/2023.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve efetivar a criação da Comissão Especial para que o projeto prossiga.
No debate
Em 20/06/2023, durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria foi debatida pelos deputados Laura Carneiro e Cobalchini. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2501/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".
12 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 425/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
30 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra A.
30 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20 de jun de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.