Proposta de Emenda à Constituição · PEC 47/2021

Inclusão digital como direito fundamental na Constituição

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a criação de uma Comissão Especial na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para continuar sua tramitação. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 20/06/2023.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve efetivar a criação da Comissão Especial para que o projeto prossiga.

No debate

Em 20/06/2023, durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria foi debatida pelos deputados Laura Carneiro e Cobalchini. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Autoria
Senado Federal - Simone Tebet
Apresentada em
08 de jun de 2022
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 16 andamentos

  1. 02 de jul de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2501/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".

  2. 12 de fev de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 425/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".

    → Aguardando Criação de Comissão Temporária

  3. 30 de jun de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra A.