Proposta de Emenda à Constituição

PEC 72/2023

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 21 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Cleitinho

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)critérioImunidade tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)automóvelCaminhoneteveículo mistoveículo de passageiroanofabricaçãobenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 09 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.

  2. 03 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P.

    Documento

  3. 03 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  4. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).

  5. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

  6. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

  7. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  8. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em segundo turno.

  9. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  10. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

  11. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  12. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

  13. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  14. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em primeiro turno.

  15. 02 de dez, 17:00PLENAguardando Promulgação

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  16. 18 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.

  17. 18 de nov, 17:26CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 18 de nov, 14:30PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

  19. 18 de nov, 14:30PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  20. 18 de nov, 14:30PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.

  21. 18 de nov, 14:30PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

  22. 17 de nov, 12:33PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023.

    Documento

  23. 17 de nov, 12:33PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 PEC07223 (Parecer do Relator), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG).

    Documento

  24. 12 de nov, 20:48PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/10/2025 a 12/11/2025).

  25. 22 de out, 00:00PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/10/2025).

  26. 22 de out, 16:10PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG).

  27. 20 de out, 00:00PEC07223Aguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) PEC07223.

  28. 20 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

  29. 20 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 20/10/2025.

    Documento

  30. 15 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 15/08/2025.

    Documento

  31. 11 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 112, Letra A.

    Documento

  32. 10 de abr, 17:25CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  33. 09 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  34. 09 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, Nominal de Adiamento de Votação e Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.

  35. 09 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  36. 09 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.

  37. 09 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.

  38. 10 de out, 15:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.

    Documento

  39. 10 de out, 15:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  40. 18 de set, 15:17CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  41. 09 de set, 23:59CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão

  42. 27 de ago, 21:03CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

  43. 19 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 55

    Documento

  44. 19 de ago, 14:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  45. 16 de ago, 12:55MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

    Documento

  46. 21 de mar, 18:04PLENAguardando Promulgação

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".

    Documento

  47. 21 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
09 de dez, 00:00 · Transformação em Norma Jurídica
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