PEC 82/2007

26 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

Notificação de Despacho

Defiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se.

20 de ago, 18:19PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".

19 de ago, 18:38MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4079/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".

22 de mai, 15:12MESAPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1694/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”".

12 de mar, 17:51PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 722/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

06 de fev, 16:20PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8019/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

10 de ago, 10:03PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6988/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

08 de fev, 14:20PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5819/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.'".

15 de out, 15:07PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3298/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ".

16 de jul, 15:45PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2557/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".

22 de jun, 16:46PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2238/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".

10 de jun, 18:18PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2103/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, na ordem do dia do Plenário".

10 de jun, 16:16PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2091/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

26 de mai, 15:31PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1958/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 82 de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

14 de mai, 17:08PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1873/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".

11 de mai, 11:19PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1791/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

08 de mai, 08:48PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1767/2015, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007".

29 de abr, 17:25PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1625/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 82/2007.".

29 de abr, 16:00PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1617/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007. ".

29 de abr, 14:46PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1608/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

28 de abr, 18:51PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1586/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências".

28 de abr, 17:39PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1580/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135 A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".

28 de abr, 17:08PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1577/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 82/2007 que, Acresce os arts. 132-A e 135-A, à Constituição Federal de 1988. e da outras providências".

27 de abr, 19:37PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1551/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

27 de abr, 17:57PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1545/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC nº 82/07".

22 de abr, 18:18PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1505/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

15 de abr, 19:45PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1460/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal"".

15 de abr, 16:53PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1441/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"".

15 de abr, 15:22PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1438/2015, pelo Deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que: "Requeiro, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que "Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal."".

15 de abr, 15:12PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1437/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".

20 de agoREQ 4103/2026Apensação

Domingos Neto (PSD)

Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.

19 de agoREQ 4079/2026Apensação

Carlos Sampaio (PSD)

Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.

22 de mai de 2023REQ 1694/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Duarte Jr. (AVANTE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”.