Proposta de Emenda à Constituição

PEC 98/2019

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 26 de jun de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Câmara dos Deputados

Temas

Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)pacto federativoUniãocompartilhamentoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiorecursosleilãocamada pré-salregime de cessão onerosa. _Critérioobrigatoriedadeexecução orçamentária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de jan, 00:00MESATransformado em nova proposição
Transformada em Nova Proposição
Passou a tramitar como PEC 152/2019.
26 de jun, 00:00CCPTransformado em nova proposição
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019.
26 de jun, 00:00MESATransformado em nova proposição
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 485/19/SGM-P.
Documento
26 de jun, 00:00MESATransformado em nova proposição
Notificações
Proposta de Emenda à Constituição decorrente dos dispositivos acrescidos pelo Plenário, durante a apreciação e aprovação, em dois turnos, da PEC n. 34/2019.
Documento
26 de jun, 09:34PLENTransformado em nova proposição
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pela Câmara dos Deputados, que "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de jan, 00:00 · Transformada em Nova Proposição