Projeto de Lei

PL 1002/2026

Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 06 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalextinçãoDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)transferênciaatribuição administrativaMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de mar, 16:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1002/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de mar, 16:00 · Apresentação de Proposição