Projeto de Lei

PL 1003/2023

Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 08 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a vidaaumento da penaAborto provocado pela gestanteAborto provocado por terceiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
26 de abr, 14:38CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
20 de abr, 21:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2125/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mar, 15:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1003/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2125/2021
Último andamento: 19 de dez, 17:22 · Notificacao para Publicação Intermediária