Projeto de Lei

PL 1007/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 21 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a vidaaumento da penaAborto provocado por terceiroausênciaconsentimentogestantemulher.

Documentos oficiais

19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
29 de mar, 17:25CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
29 de mar, 17:25CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1006/2019
27 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 361.
Documento
21 de mar, 11:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de fev, 10:47SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1007/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:" Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1006/2019
Último andamento: 19 de dez, 17:22 · Notificacao para Publicação Intermediária