Projeto de Lei

PL 1009/2026

Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.

Em MESA Apresentada em 06 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

ExtinçãoConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)transferênciaatribuição administrativaMinistério da Justiça e Segurança Pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de mar, 17:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1009/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de mar, 17:24 · Apresentação de Proposição