Projeto de Lei

PL 1012/2022

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de abr de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Condomínio residencialcondomínio comercialsíndicosíndico administradorobrigatoriedadecomunicaçãoautoridade policialindícioocorrênciamaus-tratos.

Documentos oficiais

15 de dez, 18:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-106/2022
02 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022 PÁG 101.
Documento
02 de mai, 16:16CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
02 de mai, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-106/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de abr, 10:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1012/2022, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 106/2022
Último andamento: 15 de dez, 18:53 · Recebimento