Projeto de Lei
PL 10132/2018
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento público
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- André Amaral
- Apresentada em
- 25 de abr de 2018
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1736/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
28 de set de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2021.
17 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4347/2020.
18 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
05 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de mai de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 438 COL 01.
08 de mai de 2018 · CTRAB
Recebimento
07 de mai de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1736/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25 de abr de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10132/2018, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento público".
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