Projeto de Lei
PL 10210/2018
Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Moses Rodrigues UNIÃO
- Relator
- Adelson Barreto
- Apresentada em
- 09 de mai de 2018
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1123/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Torna obrigatório o registro e a identificação de criança ou adolescente que se hospede em hotel, pensão ou estabelecimento congênere.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
23 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
04 de jun de 2018 · CSAUDE
Recebimento
04 de jun de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 37 COL 01.
28 de mai de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de mai de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10210/2018, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'".
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