Projeto de Lei
PL 10210/2018
Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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Sobre o projeto
Torna obrigatório o registro e a identificação de criança ou adolescente que se hospede em hotel, pensão ou estabelecimento congênere.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
23 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015
29 de mar, 19:34CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1123/2015
04 de jun, 17:02CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
04 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 37 COL 01.
Documento28 de mai, 16:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento09 de mai, 20:24PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10210/2018, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Adelson Barreto
- Apensada a
- PL 1123/2015
- Último andamento
- 23 de ago, 15:36 · Recebimento
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