Projeto de Lei
PL 1023/2023
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2902/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
26 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2902/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
08 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1023/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências".
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