Projeto de Lei

PL 1026/2025

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Murilo Galdino REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei da TV Paga (2011)televisão por assinaturaproibiçãocobrançaponto adicionalcritérioexceção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mai, 09:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 89
Documento
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6590/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de mar, 11:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1026/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6590/2006
Último andamento: 14 de mai, 09:47 · Recebimento