Projeto de Lei

PL 1034/2023

Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 09 de mar de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Zé Vitor PL

Temas

Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça

Palavras-chave

Remissão tributáriadébitoContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)sentença judicialTrânsito em julgadoSupremo Tribunal Federal (STF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de abr, 10:45CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 497
Documento
20 de abr, 21:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-512/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de mar, 10:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1034/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 512/2023
Último andamento: 25 de abr, 10:45 · Recebimento