Projeto de Lei
PL 10433/2018
Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Eduardo Barbosa PSDB
- Relator
- Lucas Redecker PSD
- Apresentada em
- 19 de jun de 2018
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 56 andamentos
03 de out de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14692/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02.
15 de set de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 1052/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 10433/2018 (Of 845/2023-SF)".
19 de dez de 2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/2022/PS-GSE.
19 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de dez de 2022 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
22 de nov de 2022 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
21 de nov de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
16 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
14 de nov de 2022 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
14 de nov de 2022 · MESA
Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10 de nov de 2022 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
19 de out de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
→ Transformado em Norma Jurídica
18 de out de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 235, Letra C.
18 de out de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30 de ago de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30 de ago de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30 de ago de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.
30 de ago de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pela Deputada Érika Kokay.
01 de ago de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
01 de ago de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
07 de jul de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
07 de jul de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
14 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
02 de jun de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
01 de jun de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
05 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 611, Letra B.
05 de mai de 2022 · CCJC
Recebimento
05 de mai de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de mai de 2022 · CFT
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de mai de 2022 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de mai de 2022 · CFT
Informativo CONOF
14 de dez de 2021 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.433/2018, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família
14 de dez de 2021 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
11 de mai de 2021 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
28 de abr de 2021 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
27 de abr de 2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
12 de nov de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 492, Letra A.
11 de nov de 2019 · CFT
Recebimento
11 de nov de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de out de 2019 · CSAUDE
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23 de out de 2019 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
23 de out de 2019 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Parecer proferido pela relatora do Dep. Leandre
16 de out de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
11 de set de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de ago de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)
29 de ago de 2019 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.
29 de ago de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).
14 de mai de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
24 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26 de jun de 2018 · CSAUDE
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
26 de jun de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 95.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de jun de 2018 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de jun de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10433/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.'".
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