Projeto de Lei

PL 1047/2021

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 24 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Celso Russomanno REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Jorge Braz REPUBLICANOS
Último andamento: 17 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 22 andamentos

17 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
15 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15 de ago de 2023 · CFT
Recebimento
09 de ago de 2023 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2023 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
09 de ago de 2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Jorge Braz.

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