Projeto de Lei
Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
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Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de mai, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11 de set, 19:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017
14 de out, 09:09CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017
10 de ago, 17:09CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8949/2017
27 de ago, 00:00MESAArquivada
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.128/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
13 de ago, 20:24PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2128/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria".
Documento28 de mar, 09:50MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1207/2019.
Documento19 de fev, 20:34MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de jul, 17:10CSAUDEArquivada
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/18 PÁG 18 COL 01.
Documento13 de jul, 11:25MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8949/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento11 de jul, 13:14PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10570/2018, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Weliton Prado (PROS-MG), que: "Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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