Projeto de Lei
PL 10599/2018
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Dr. Sinval Malheiros PODE
- Apresentada em
- 11 de jul de 2018
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5317/2013
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
31 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 875/2026 à proposição PL 4646/2023.
03 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2023.
25 de out de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10881/2018.
08 de ago de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 264 COL 01.
07 de ago de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5317/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de jul de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10599/2018, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos".
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