Projeto de Lei
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
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Quem mais falou
Mário Negromonte Jr.PSBPresidiu a reunião
11 de dez de 2024 · Comissão de Finanças renova comando e acelera análise de propostas econômicas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta de votação e concedeu a palavra a uma parlamentar.
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Tarcísio MottaPSOLPresidiu a reunião
05 de jun de 2024 · Comissão aprova prorrogação de incentivos ao audiovisual e novas homenagens
O presidente interino anunciou o projeto na pauta e informou que a relatora proferiria o parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Economia
10 de fev · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1559, Letra B.
18 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
13 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
11 de dez de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de dez de 2024 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
11 de dez de 2024 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
11 de dez de 2024 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Merlong.
05 de dez de 2024 · CFT
Resposta do Ministério da Cultura ao Requerimento de Informação nº 3585 _2024, referente ao Projeto de Lei nº 1064 de 2024
05 de dez de 2024 · CFT
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 3586 _2024, referente ao Projeto de Lei nº 1064 de 2024
03 de dez de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
02 de dez de 2024 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.064/2024, e da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.064/2024, com emenda, pela rejeição da Emenda 1/2024 da CFT.
02 de dez de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
28 de nov de 2024 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.064/2024, e da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.064/2024, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CFT.
28 de nov de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
27 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4638/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº PL 1064/2024, de autoria do Deputado Marcelo Calero que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”".
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
25 de jun de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2024 a 25/06/2024). Foi apresentada uma emenda.
10 de jun de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2024)
07 de jun de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 182, Letra A.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
06 de jun de 2024 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
05 de jun de 2024 · CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 12 votos.
05 de jun de 2024 · CCULT
Verificação de Votação
Verificação da votação do Parecer solicitada pelo Deputado Abílio Brunini, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
05 de jun de 2024 · CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali.
22 de mai de 2024 · CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
21 de mai de 2024 · CCULT
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
21 de mai de 2024 · CCULT
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de mai de 2024 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
17 de abr de 2024 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
16 de abr de 2024 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
09 de abr de 2024 · CCULT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
05 de abr de 2024 · MESA
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1064/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Calero (PSD/RJ), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. ".
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