Projeto de Lei
PL 1081/2022
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
26 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 1064/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15 de jun, 18:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1064/2022
16 de mai, 09:56CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
13 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 74
Documento13 de mai, 10:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1064/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de mai, 10:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1081/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1064/2022
- Último andamento
- 26 de mar, 00:00 · Notificações
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