Projeto de Lei

PL 1081/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Wilson Santiago REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)prazoprescriçãopretensão de cobrançaemolumentocustashonoráriotabelião de notasauxiliar da justiçaserventuárioárbitro (direito)perito judicialobrigatoriedadecredorreparação do danodevedor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

16 de abr, 11:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
14 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13 de abr, 17:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 17:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1081/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prescrição da pretensão de cobrança de emolumentos, custas e honorários de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos e sujeita o credor à reparação dos danos materiais e morais causados ao devedor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 16 de abr, 11:50 · Recebimento