Projeto de Lei
PL 10817/2018
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Nelson Pellegrino PT
- Apresentada em
- 04 de set de 2018
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-134/2023.
03 de jun de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2687/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 394/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de set de 2018 · CTRAB
Recebimento
18 de set de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 108 COL 01.
17 de set de 2018 · MESA
Apense-se à(ao) PL-9466/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de set de 2018 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 10817/2018, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita".
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