Projeto de Lei

PL 1085/2003

Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de mai de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalanistia fiscalmultamicroempresapequena empresaproprietárioaposentadoassalariadoatrasoentregadeclaraçãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)comprovaçãoperíodoinatividadetributação.

Tramitação 22 andamentos

  1. 13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

  2. 23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 5938/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5938/2001 o PL 51/2003, o PL 174/2003, o PL 668/2003, o PL 764/2003, o PL 989/2003, o PL 1085/2003, o PL 2616/2003, o PL 6185/2005, o PL 1374/2007, o PL 2837/2008, o PL 5398/2009, o PL 4554/2012 e o PL 1226/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 3244/2012.

  4. 09 de mar, 17:07CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5938/2001

  5. 16 de fev, 12:57MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2011.

    Documento
  6. 15 de fev, 11:07MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.

    Documento
  7. 08 de fev, 19:45MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  9. 17 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.

    Documento
  10. 12 de jul, 15:02MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  11. 17 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-325/2007.DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01

    Documento
  12. 11 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2007.DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01

    Documento
  13. 21 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.

    Documento
  14. 12 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

    Documento
  15. 26 de fev, 17:38MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  16. 14 de fev, 16:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  17. 07 de fev, 16:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  18. 06 de fev, 17:36MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  19. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento
  20. 15 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33581 COL 02.

    Documento
  21. 11 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se este ao PL-5938/2001. DCD 16 07 03 PÁG 33581 COL 02.

  22. 27 de mai, 14:33PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3244/2012
Último andamento
13 de dez, 17:31 · Recebimento