Projeto de Lei
PL 11/2020
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07 de fev, 15:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 124
Documento06 de fev, 15:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8452/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de fev, 15:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 8452/2017
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Notificações
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