Projeto de Lei

PL 11/2026

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Esporte Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Alteraçãolei federalTipificação de condutaTipicidade penalApostas de Quota Fixaloteriaesportecrimeexploraçãointermediaçãoausênciaautorizaçãoórgão competentereclusãomultaenfrentamentoIlegalidadeagente operador de apostaslavagem de dinheiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

29 de abr, 12:25CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 20:52CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
17 de mar, 20:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 1063.
Documento
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4667/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de fev, 09:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 11/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4667/2023
Último andamento: 29 de abr, 12:25 · Notificacao para Publicação Intermediária