Projeto de Lei

PL 1117/2021

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo PenalcompetênciaOficial de Justiçacarreira típica de Estado

Documentos oficiais

15 de ago, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 491
Documento
11 de mai, 15:18CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de mai, 11:32MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6586/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de mar, 09:17MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1117/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça. ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6586/2019
Último andamento: 15 de ago, 00:00 · Notificações