Projeto de Lei

PL 11175/2018

Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de dez de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumentoprazo prescricionalanterioridadecondenação criminal transitada em julgado.

Documentos oficiais

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez, 15:03CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 174.
Documento
18 de dez, 18:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de dez, 17:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11175/2018, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves".
Documento

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